Acerca de

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Os Direitos da Mulher Durante a Gravidez e Pós-parto

  • Direito à estabilidade de emprego desde o momento da concepção até 5 meses do pós-parto;

  • Direito à licença maternidade;

  • Após os 120 dias a mulher ainda pode contar com intervalos no seu horário de trabalho para amamentar o seu próprio filho;

  • Garantia de local apropriado para permanência de seu filho durante a jornada de trabalho;

  • Direito à licença paterna, mediante nascimento dos filhos;

Direitos da mãe estudante:

A mãe estudante está amparada pela lei 6202/1979, permitindo que obtenham suas notas com trabalhos realizados em casa.

Direitos das mães privadas de liberdade:

A lei de execuções penais no artigo 82 § 2º e artigo 89, e o artigo 9° do estatuto da criança e do adolescente, permitem às mulheres privadas de liberdade permanecerem com seus bebês até o 4° mês para amamentar.

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